Informação da ARHC - Normas de Limpeza das Linhas de Água

INFORMAÇÃO da ARHC - Administração da Região Hidrográfica do Centro

NORMAS de Limpeza das Linhas de Água:

A obrigação de limpeza e respetivo enquadramento encontra-se detalhada no Edital n.º 1/2025, que constitui uma notificação pública, nos termos da alínea d) do Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7/1 (Código do Procedimento Administrativo), o qual se anexa para melhor esclarecimento.

Antes de iniciar qualquer tipo de limpeza, manutenção ou construção junto a linhas de água, informe previamente a Administração da Região Hidrográfica do Centro - ARHC, através do seguinte email: arhc.geral@apambiente.pt.

Para construções em domínio hídrico, incluindo muros, edificações, pontes ou pontões, apoios de praia, vedações ou outro tipo de ação considerada como construção, é obrigatória a obtenção de título de utilização dos recursos hídricos, através da plataforma SILIAMB: https://siliamb.apambiente.pt (instruções em anexo).